Os proprietários de imóveis rurais têm até o dia 17 de agosto para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2021. O documento comprova a inscrição das propriedades e posses rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal, gerenciada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Destaca-se que o certificado só é válido após o pagamento da taxa de serviço cadastral, por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). Segundo Michele Müller, coordenadora do Setor de Fundiário da Safras & Cifras, grupo do qual a Acres Imobiliária Rural faz parte, o valor da guia depende do tamanho da propriedade rural.
Ela reforça ainda que a emissão do CCIR 2021 vai substituir o certificado de 2020 apenas se for quitado e emitido dentro do prazo definido pelo governo federal, ou seja, até 17 de agosto. Débitos de anos anteriores serão cobradas no atual certificado. A emissão do certificado é fundamental para garantir a regularidade do imóvel rural.
O CCIR inclui dados como titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária, e constitui prova do cadastro do imóvel junto ao SNCR. A falta do documento impede, por exemplo, os atos de desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda a propriedade rural.
O certificado também é exigido para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Sua apresentação é obrigatória quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
Precisa de ajuda?
A Safras & Cifras conta com um time de especialistas em regularização fundiária, capaz de ajudar os produtores rurais a colocar os cadastros e certificados das suas propriedades em dia. Para isso, basta entrar em contato pelo e-mail fundiario@safrasecifras.com.br ou pelo telefone (53) 9 9936-4052, e aguardar o contato de um dos consultores.
Sobre a Acres
A ACRES Imobiliária Rural é uma empresa do grupo Safras & Cifras, criada para prestar um serviço de excelência em intermediações imobiliárias. A empresa tem como foco negócios envolvendo imóveis rurais, oferecendo serviços especializados de assessoria fundiária, fiscal, tributária e ambiental. Conta ainda com um time de especialistas, capaz de atender suas necessidades de compra e venda.
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